A existência desses procedimentos revela uma aceitação tácita do sistema. A morte do credor tornou-se uma variável previsível na equação do pagamento da dívida pública. A EC 136, ao prolongar indefinidamente essa espera, não está apenas criando um problema; está se aproveitando de uma solução biológica que o Estado já aprendeu a tolerar.
Sob o pretexto da sustentabilidade fiscal, a EC 136 foi desenhada não para quitar a dívida, mas para torná-la impagável. Seu mecanismo principal é a amortização negativa: os pagamentos anuais feitos pelas prefeituras serão, em muitos casos, inferiores aos juros e à correção da própria dívida. O resultado é que, mesmo pagando, o débito total aumenta. Para o cidadão, o efeito mais perverso é o congelamento da fila cronológica. Com os recursos anuais drasticamente reduzidos, o dinheiro será quase todo consumido por pagamentos prioritários (como os de idosos e doentes graves), não sobrando verba para fazer a fila principal andar. Para o credor comum, a mensagem é clara: a espera, que já era longa, pode se tornar infinita.
A aprovação da Emenda Constitucional 136/2025 não foi uma decisão técnica de gestão fiscal. Foi uma escolha moral sobre o tipo de país que o Brasil aspira ser. E a escolha feita foi a de um Estado que não honra a palavra, não respeita as próprias leis e abandona os seus cidadãos, mesmo depois de lhes ter dado razão em seus tribunais.
Retomando a imagem dos 1.329 credores de São Paulo que morreram esperando seus pagamentos, eles são as primeiras vítimas de um sistema que já era falho, mas que agora tem sua situação agravada e prevista na Constituição. A EC 136 é a garantia de que essa lista macabra só irá crescer. Não é uma solução, é a formalização da fila da morte como política de Estado. A questão que a sociedade e, em especial, o Supremo Tribunal Federal devem agora responder na ADI 7.873, movida pela OAB, não é se a emenda alivia as contas dos prefeitos, mas se um país pode se considerar justo quando transforma sua lei maior em um instrumento para negar a Justiça.
